e-Cidadania

Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer que a contratação do Seguro Obrigatório DPVAT é condicionada à inspeção veicular anual; que itens de segurança, obrigatórios para veículos novos, instalados em veículos já em uso garantirão redução no prêmio do seguro obrigatório; e que são equipamentos obrigatórios dos veículos dispositivos indicadores de não afivelamento dos cintos de segurança.