Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA nº 10 de 2015
(RAI 10/2015)
Requer, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, combinado com o art. 6º, da Resolução nº 2, de 2013-CN (Regimento Interno da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência – CCAI), e com o art. 90, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, que o tema da audiência pública aprovada na forma do Requerimento nº 5, de 2015, desta Comissão, seja alterado para REFORMA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA. Requer, ainda, que a presente audiência pública seja aberta.
Autoria
Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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