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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 414 de 2015
(PLS 414/2015)
Dispõe sobre o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário ou especial e instaura o recurso de agravo de admissão, nos próprios autos, dessa decisão, alterando dispositivos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Ver explicação da ementa
Altera o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para criar o recurso de agravo de admissão, proponível contra a decisão que não admitir o recurso especial ou o recurso extraordinário.
Autoria
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
7 4
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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