Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 86 de 2015
(PEC 86/2015)
Acrescenta o parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal para fixar prazo para a apreciação das contas prestadas pelo Presidente da República e determinar o sobrestamento de todas as deliberações do Congresso Nacional, no caso de sua inobservância.
Ver explicação da ementa
Altera a Constituição Federal para fixar prazo para a apreciação das contas prestadas pelo Presidente da República e determinar o sobrestamento de todas as deliberações do Congresso Nacional, no caso de sua inobservância. Estabelece que as contas do Presidente da República relativas a exercícios anteriores que estejam pendentes de julgamento deverão ser apreciadas até o término da sessão legislativa subsequente à de início de vigência desta Emenda.
Autoria
Senador Eduardo Amorim (PSC/SE) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
12 3
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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