Consulta Pública
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Altera a Lei 9.096/95, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para definir regras relativas aos recursos oriundos do Fundo Partidário aplicados na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres ou na promoção de campanhas eleitorais exclusivas de mulheres filiadas às agremiações partidárias.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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