e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.383/1991, para modificar os requisitos da isenção do IOF no financiamento para a aquisição de automóveis adquiridos por pessoas com deficiência, devendo a deficiência ser atestada por profissional habilitado e reconhecida pelo Departamento de Trânsito. Retira restrições à deficiência “física” e à especificação no laudo da “habilitação do requerente para dirigir veículo com adaptações especiais”.