Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 11.126/2005, que dispõe sobre cão-guia, para estender aos portadores de outras deficiências o direito de se fazer acompanhar do cão de assistência em veículos e estabelecimentos de uso coletivo.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?