Consulta Pública
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Altera a Lei nº 6.009/73, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências, para estabelecer que na exploração onerosa do serviço de estacionamento nos aeroportos deverão ser reservadas áreas para vagas gratuitas, que não será inferior a dez por cento das vagas onerosas.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?