Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 732 de 2015
(RQS 732/2015)
Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que trata de procedimento de avaliação de políticas públicas, e tendo por fundamento a competência exclusiva do Congresso Nacional de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inscrita no art. 49, inciso X, da Constituição Federal, informações ao Presidente do Tribunal de Contas da União relativas à Política de Defesa Agropecuária no País.
Autoria
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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