Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 4 de 2015
(PLN 4/2015)
Altera a Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015.
Ver explicação da ementa
Possibilita a utilização dos restos a pagar decorrentes de emendas individuais anteriores a 2014 no cumprimento da execução financeira referente ao “Orçamento Impositivo”.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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