Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – para vedar o contingenciamento de recursos devidos aos Estados e Municípios a título de ressarcimento.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?