e-Cidadania

Altera a Lei nº 11.079/2004 (parcerias público-privadas), para ampliar de 5% para 7,5% da receita corrente líquida os limites das despesas de caráter continuado, no ano antecedente, derivadas de parcerias já contratadas por Estados e Municípios; ou das despesas anuais dos contratos vigentes nos 10 anos subsequentes. Excedidos os limites, não poderá a União conceder garantia ou realizar transferência voluntária.