e-Cidadania

Altera a Lei nº 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, e a Lei nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, para deixar explícita a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o julgamento de ações contra as sociedades de economia mista da União, dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, nas causas com valor até 60 salários mínimos.