e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 82 de 2015

(PEC 82/2015)

Ver explicação da ementa

Altera o art. 40 da Constituição para estabelecer que os acordos ou convênios internacionais de previdência social devem garantir o reconhecimento do tempo de contribuição do trabalhador no estrangeiro para fim de concessão de aposentadoria.

Autoria

Senador Walter Pinheiro (PT/BA) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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