e-Cidadania

Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para estabelecer que o somatório dos gastos do entre da Federação com os servidores ativos titulares de cargo de provimento em comissão não ultrapassará, em cada exercício financeiro, dez por cento da despesa total com a remuneração dos servidores ativos titulares de cargos de provimento efetivo.