Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Processo Penal, para aumentar o valor perdido em caso de quebramento injustificado da fiança para a totalidade do valor desta, estabelecendo que tanto na perda por quebramento como na perda por não se apresentar o acusado para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta, parte do valor recolhido caberá à vítima sobrevivente ou a seus sucessores, na ordem que estabelece.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?