e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 381 de 2015

(PLS 381/2015)

Ver explicação da ementa

Altera o Código Civil, para estabelecer que nas locações de veículos, o segurado terá direito à devolução do prêmio pago se, após o uso do veículo e encerramento do respectivo contrato, não tiver ocorrido o sinistro objeto do risco nele previsto.

Autoria

Senador Davi Alcolumbre (DEM/AP)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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