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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 378 de 2015
(PLS 378/2015)
Acrescenta o parágrafo único ao artigo art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a cobrança de tarifa de assinatura básica por empresas, públicas ou privadas, prestadoras de serviços públicos.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei das concessões de serviços públicos (Lei 8.987/95) para proibir a cobrança de tarifa sem a correspondente contraprestação de serviço, objetivamente medido e identificado, nem a cobrança de tarifa mínima.
Autoria
Senador Reguffe (PDT/DF)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
28 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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