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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 377 de 2015
(PLS 377/2015)
Altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre o controle pelo Congresso Nacional dos parâmetros adotados para a programação financeira e para a execução das despesas de que trata o § 11 do art. 166 da Constituição Federal.
Ver explicação da ementa
Altera o art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer limites e procedimentos para o contingenciamento do orçamento pelo Poder Executivo, preservando as emendas parlamentares.
Autoria
Senador Antonio Carlos Valadares (PSB/SE)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
3 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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