Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Regulamenta o § 4º do art. 32 da Constituição Federal (utilização pelo Governo do Distrito Federal das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar).
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?