e-Cidadania

Altera a Lei Complementar 63/90, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, para facultar aos Estados Federados políticas tributárias que possibilitem a exclusão, total ou parcial, das parcelas de valor adicionado que por sua natureza tributária não geram receita de ICMS.