Consulta Pública
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Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional – PNDR, para orientar as ações e os investimentos públicos voltados ao desenvolvimento integrado do Território Nacional, com o propósito de reduzir as desigualdades regionais e fortalecer a coesão do país. Define regiões e cidades-polo prioritárias. Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional – FNDR, com aporte anual de dez bilhões de reais.
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Resolução 26/2013.
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