Consulta Pública
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 79 de 2015
(PEC 79/2015)
Acrescenta parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal, para prever a obstrução da pauta do Congresso Nacional, no caso de não haver manifestação, no prazo fixado, sobre as contas prestadas pelo Presidente da República.
Ver explicação da ementa
Estabelece que o Congresso Nacional julgará as contas do Presidente da República até um mês antes do encerramento da sessão legislativa posterior ao exercício financeiro a que se refiram; ultrapassado o prazo, ficarão sobrestadas todas as demais deliberações legislativas, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado.
Autoria
Senador José Agripino (DEM/RN) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
10 2
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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