e-Cidadania

Altera a Lei nº 605/49, que trata do repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para estabelecer a possibilidade de variação do dia de repouso semanal concedido ao trabalhador, que poderá ser distinto de sete dias, desde que concedido semanalmente.