Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece que a aplicação pela União em ações e serviços públicos de saúde não poderá ser inferior a 15% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, nem inferior ao volume de recursos gastos no exercício financeiro anterior, corrigido pela inflação.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?