Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 360 de 2015
(PLS 360/2015)
Acrescenta o § 4º ao art. 25 da Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993, que define planos de reajustamento nos contratos de financiamento habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Acrescenta parágrafo à Lei que define planos de reajustamento nos contratos de financiamento habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, para excluir da responsabilidade do mutuário valores que tenham por objetivo ressarcir custos de administração do contrato de financiamento.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Ler texto da proposição
Você apoia essa proposição?
Sim Não
3 0
Votos apurados até 04/05/2024 21:12:35
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?