e-Cidadania

Altera a redação do art. 22 da Lei nº 8.935/94 (Lei dos cartórios), para estabelecer que notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.