Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei 8.935/94, Lei dos cartórios, para permitir ao tabelião exercer as suas funções no âmbito da circunscrição da Comarca, de acordo com as divisões estabelecidas pelo Poder Judiciário competente.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?