Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 356 de 2015
(PLS 356/2015)
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que as informações referentes a multas e pontos que ensejam a suspensão do direito de dirigir estejam disponíveis na internet aos respectivos proprietários e condutores.
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para estabelecer que as informações referentes às multas de trânsito, bem como à pontuação computada a cada infração cometida, deverão estar disponíveis para consulta na internet, a qualquer dia e hora, por seu proprietário ou condutor, respectivamente.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
6 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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