e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 75 de 2015

(PEC 75/2015)

Ver explicação da ementa

Altera a Constituição Federal para dispor que compete concorrentemente à União, Estados e ao DF legislar sobre concursos públicos e que é facultada ao Poder Legislativo a iniciativa da lei geral sobre a realização de concursos públicos..

Autoria

Senador Douglas Cintra (PTB/PE) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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