e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 351 de 2015

(PLS 351/2015)

Autoria: Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG)

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art.82, e inciso IV ao art. 83 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para que determinar que os animais não serão considerados coisas.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Acrescenta o parágrafo único ao art. 82 do Código Civil para dispor que os animais não serão considerados coisas.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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