Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Determina que o prestador de serviços públicos deverá prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato, sem prejuízo de divulgar, periodicamente, diagnóstico atualizado da realidade objeto do serviço e descrição de metas a serem alcançadas, com a definição dos respectivos indicadores quantitativos e qualitativos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?