e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 344 de 2015

(PLS 344/2015)

Ver explicação da ementa

Revoga o § 6º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), para que a cobrança de ICMS sobre os serviços de TV por assinatura seja recolhida apenas para a unidade da Federação onde se localize o tomador do serviço.

Autoria

Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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