Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Isenta da cobrança de laudêmio, foro e taxa de ocupação os terrenos de marinha situados em perímetro urbano.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?