Consulta Pública
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Altera a Lei de Crimes Ambientais para modificar a pena do crime de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais, aumentando para 1 a 3 anos de detenção, e multa.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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