Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei 11.977/09, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV, a fim de destinar cinco por cento das unidades habitacionais produzidas com recursos do PMCMV, preferencialmente, a trabalhadores da construção civil.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?