Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 635 de 2015
(RQS 635/2015)
Requer, nos termos regimentais, o reexame do Projeto de Lei do Senado nº 279, de 2012, pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH.
Autoria
Senador Garibaldi Alves Filho (MDB/RN)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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