Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA nº 34 de 2015
(RQI 34/2015)
Solicita realização de Audiência Pública para discussão sobre a Portaria da SPU nº 404, de 2012, que cria um complexo processo de outorga para o uso do espaço físico sobre águas públicas e também uma cobrança sobre os atuais e futuros portos, bem como o artigo 6º da Portaria da SEP nº 110, de 2013, que limita os investimentos em terminais portuários.
Autoria
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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