e-Cidadania

Cria a Zona Franca de São Luís, no Estado do Maranhão, área livre de comércio, de importação e exportação, e de incentivos fiscais especiais, com a finalidade de promover o desenvolvimento econômico e social, as relações de comércio exterior e a integração com o parque industrial nacional. As isenções e benefícios serão mantidos pelo prazo de 25 anos.