Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 577 de 2015
(RQS 577/2015)
Requer, nos termos do inciso I, letra "a", do art. 314, do RISF, destaque para votação em separado do § 8, do art. 1º, da Lei nº 10.779/03, inserido no art. 2º, do Projeto de Lei de Conversão nº 3, de 2015.
Autoria
Senador Ronaldo Caiado (DEM/GO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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