e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 309 de 2015

(PLS 309/2015)

Ver explicação da ementa

Determina que todo estabelecimento público ou privado, aberto ao público ou de uso coletivo, deve permitir o aleitamento materno em seu interior, nos termos que especifica, sob pena de cometimento de crime com pena de 50 a 100 dias-multa e indenização por danos morais.

Autoria

Senador Eduardo Amorim (PSC/SE)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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