Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece as diretrizes que se aplicam ao uso ou operação de Veículo Aéreo Não Tripulado - VANT (Drone) e suas subcategorias no espaço aéreo brasileiro, como parte das atividades de voos de aeromodelos, especiais ou experimentais.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?