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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 302 de 2015

(PLS 302/2015)

Autoria: Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB/PE)

Ementa: Altera a Lei nº 11.107, de 6 de Abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências .

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 11.107, de 6 de Abril de 2005, para dispor que os consórcios de personalidade jurídica de direito público e privado observarão as normas de direito público no que concerne à realidade de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regida pela CLT.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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