Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 40 de 2015
(PLC 40/2015)
Dispõe sobre o cancelamento das sanções administrativas que discrimina, aplicadas a servidores públicos, e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Trata de sanções administrativas aplicadas a servidores públicos.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
8 10
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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