e-Cidadania

Altera a Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), para vedar a doação em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, por pessoas jurídicas a partidos políticos e a candidatos; e estabelecer a adoção, nos anos de eleições, de dotações orçamentárias específicas destinadas à campanha eleitoral.