e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 300 de 2015

(PLS 300/2015)

Ver explicação da ementa

Regula os contratos de terceirização de mão de obra e as relações de trabalho deles decorrentes, no âmbito das empresas privadas e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Autoria

Senador Marcelo Crivella (REPUBLICANOS/RJ)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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