e-Cidadania

Estabelece o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – RERCT, para declaração integral e espontânea do patrimônio de origem lícita transferido ao exterior, com pagamento de multa de regularização, produzindo extinção de outras obrigações tributárias, cambiais ou financeiras, bem como anistia e extinção da punibilidade do crime de evasão de divisas, entre outros. Determina o sigilo da declaração e cria tipos penais.