e-Cidadania

Acrescenta os §§ 2º, 3º, 4º e 5º ao art. 52 da Constituição Federal, para estabelecer o prazo de 60 dias a partir da ocorrência da vaga para a escolha de magistrados, pelo Presidente da República, e o prazo de 30 dias a partir da aprovação pelo Senado para sua nomeação; e tornar crime de responsabilidade de improbidade administrativa o seu descumprimento.