e-Cidadania

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor que poderá ser abatido do valor devido mensalmente do Simples Nacional a parcela dedutível correspondente à faixa de renda bruta anual do contribuinte, conforme as tabelas dos Anexos VII e VIII que apresenta. A Lei entra em vigor na data da sua publicação, com produção de efeitos a partir de 1o de janeiro do primeiro ano subsequente.