e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 295 de 2015

(PLS 295/2015)

Ver explicação da ementa

Acrescenta §§ 17 e 18 ao art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional), para permitir a opção pelo Simples Nacional de microempresas e empresas de pequeno porte industriais com receita bruta anual até R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões de reais).

Autoria

Senador Ricardo Ferraço (MDB/ES)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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